Normativa
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Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)
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Norma
Diretriz 001/2003 (FER 1)  REGULAMENTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL 
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Diretriz 002/2003  DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA COM BASE NA DEC. CMC Nº 26/94 
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Diretriz 003/2003  DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA COM BASE NA DEC. CMC Nº 26/94 
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Diretriz 004/2003  AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO 
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Diretriz 005/2003  DITAME DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA COM BASE NA DEC. CMC Nº 26/94 
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Diretriz 006/2003  AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO 
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Diretriz 007/2003  REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO CLORINDA (AR) - PORTO FALCON (PY), AMBAS CABECEIRAS 
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Diretriz 008/2003  REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO SANTA HELENA (BR- PUERTO INDIO(PY),CABECEIRA ÚNICA, EM SANTA HELENA(BR) 
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